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Bem-vindo ao Portal da Comissão Central da CPPD

A Comissão Permanente de Pessoal Docente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (CPPD/IFF), originalmente foi criada com base no Art. 11 do Capítulo III do anexo ao Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987 e atribuições definidas na Portaria MEC-475/1987.

Atualmente, suas atribuições também estão previstas na Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e em outras legislações complementares.

A CPPD do IFFluminense, de forma inédita e vanguardista na Rede Federal, é dividida em CPPD Central e CPPDs locais. A CPPD Central  é o órgão de assessoramento à Reitoria e ao Conselho Superior. Já as CPPDs locais têm a atribuição de assessorar os Diretores Gerais e os Conselhos de Campus.

Também de forma original e numa iniciativa de democratização máxima, a CPPD Central e as CPPDs locais do IFFluminense executam seus trabalhos sem presidência ou outra forma de organização hierarquizada, garantindo sempre o quórum mínimo da maioria de seus membros para as deliberações.

O assessoramento prestado pela CPPD, aos docentes e aos gestores, constitui-se na formulação e acompanhamento da política de pessoal docente, com vistas ao aperfeiçoamento e atualização do seu corpo de professores e à aplicação do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, em consonância com o disposto na Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 e na Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

Compete à CPPD apreciar assuntos concernentes à:

  • alteração do regime de trabalho dos docentes;
  • avaliação do desempenho para progressão e promoção funcional dos docentes;
  • solicitação de afastamento e redução de carga horária para participação em programas de capacitação previstos na legislação vigente;
  • outros assuntos referentes à carreira docente submetidos à sua apreciação.

 

Também é da alçada da CPPD coordenar os processos de:

  • Reconhecimento de Saberes e Competências;
  • Promoção para a Classe de Professor Titular.


Para os docentes, a atuação da CPPD em suas carreiras é a garantia de que seus processos serão tramitados de forma isonômica e transparente, sob o império da lei, mas com a defesa intransigente de seus direitos.

Outras atribuições complementares estão previstas em legislação federal e normativas institucionais.

Base legal da CPPD:

  • Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987;
  • Portaria MEC nº 475, de 26 de agosto de 1987, Capítulo II;
  • Lei 12.772/2012, art. 26; 
  • Decreto 7.806, de 17 de setembro de 2012, art. 8º; 
  • Portaria MEC nº 554, de 20 de junho de 2013, art. 11; 
  • Portaria MEC nº 982, de 3 de outubro de 2013, art. 13;
  • Portaria MEC nº 1.094, de 7 de novembro de 2013, art. 12;  
  • Resolução nº 10 de 2013 do Conselho Superior do IF Fluminense - Regimento da CPPD; 
  • Resoluções nº 20 e 43 de 2015 do Conselho Superior do IF Fluminense; 
  • Resolução nº 08 de 2014 do Conselho Superior do IF Fluminense;
  • Resolução nº 23 de 2014 do Conselho Superior do IF Fluminense; 
  • Resolução nº 58 de 2016 do Conselho Superior do IF Fluminense;
  • Manual de Normas e Critérios da Vida Funcional dos Docentes do CEFET-Campos.