Você está aqui: Página Inicial / FAQ / Progressão e Promoção / O que é tempo de efetivo exercício?

O que é tempo de efetivo exercício?

São considerados de efetivo exercício todos os dias desde o primeiro dia de trabalho do servidor público até a data de aposentadoria, excetuando-se os casos previstos em lei.

São considerados como efetivo exercício: Licença Gala; Licença Nojo (Luto); Licença Gestante; Licença Paternidade; Licença à adotante; Licença Especial Júri; Férias; Licença por Acidente de Trabalho ou Doença Profissional; Cursos, Seminários e outras atividades de capacitação profissional autorizados pela IFE; Viagem a serviço autorizada pela IFE; Serviço Eleitoral; Doação de Sangue; exercício de cargos ou funções previstos na Lei 8.112 de 1990; missão no exterior; licença médica, até o limite de 24 meses cumulativos, desde que compensadas; e afastamento para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado autorizados pela Comissão de Avaliação de Afastamento, nos termos dos artigos 97 a 102 da Lei 8.112 de 1990, entre outros previstos em lei.

Cf. Lei 8.112/90, art. 102.