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Dedicação Exclusiva

Orientações passo a passo para solicitação de mudança de regime de trabalho para Dedicação Exclusiva

 

Baixe os formulários de Dedicação Exclusiva disponíveis aqui.
Leia cuidadosamente a Nota Técnica nº 141/2010/COGES/DENOP/SRH/MP.
Leia atentamente o Acórdão TCU nº 1.832/2004 Plenário.
Leia a Lei 12.772/2012, artigos 20 a 22.
Preencha o "Requerimento de Dedicação Exclusiva".

Assinale os itens: "Inclusão no Regime"; "Ficha Complementar"; "Termo de Compromisso"; e "Cópia do Projeto".

Preste as informações complementares que julgar pertinentes.

Preencha a "Ficha Complementar para Dedicação Exclusiva".

Deixe o campo "Processo nº" em branco.

Caso possua outro vínculo e vá aguardar a confirmação da concessão da Dedicação Exclusiva antes de pedir demissão/exoneração, assinale, no item 8, a opção "Outra" e informe que encerrará o vínculo mediante confirmação da concessão.

Antes da efetivação da mudança de regime será necessário apresentar comprovação de término do vínculo.

Preencha o "Termo de Compromisso para Dedicação Exclusiva".

As Classes e Níveis da carreira do EBTT são definidas pela Lei 12.772/2012.

No seu contracheque e no SIAPENET constam essas informações.

Preencha a "Declaração de Acumulação".

Caso possua outro vínculo e vá aguardar a confirmação da concessão da Dedicação Exclusiva antes de pedir demissão/exoneração, assinale "Exerço o cargo..." e informe no campo "OBS." que encerrará o vínculo mediante confirmação da concessão.

Antes da efetivação da mudança de regime será necessário apresentar comprovação de término do vínculo.

Faça um Plano de Atividades - Projeto de Dedicação Exclusiva.

O art. 22 da Lei 12.772/2012 estabelece que o professor encaminhará proposta de mudança de regime para Dedicação Exclusiva à CPPD, que emitirá parecer, o qual será submetido à decisão final da autoridade máxima da unidade de lotação.

O item 1.1, letra b, do "Manual de Normas e Critérios da Vida Funcional dos Docentes" exige um Plano de Atividades, submetido ao Departamento de Ensino, para apreciação da proposta de Dedicação Exclusiva.

O professor deve elaborar um Plano de Atividades.

O Plano de Atividades deve ser datado e assinado pelo docente e suas páginas rubricadas.

10º

Submeta o Plano de Atividades a seu Coordenador de Área.

O Coordenador de Área deve emitir parecer avaliando a contribuição do projeto para o campus.

O parecer deve ser impresso em papel timbrado, assinado e carimbado pelo coordenador.

O Coordenador deve rubricar todas as páginas do Plano de Atividades.

O Coordenador deve assinar e carimbar o espaço específico no "Requerimento de Dedicação Exclusiva".

11º

Submeta o Plano de Atividades a seu Diretor de Ensino.

O Diretor de Ensino da Coordenação de Área que emitiu o Parecer deve dar seu parecer, assinar e carimbar.

O Diretor de Ensino deve rubricar todas as páginas do Plano de Atividades.

O Diretor de Ensino deve assinar e carimbar no espaço específico no "Requerimento de Dedicação Exclusiva", ao lado do carimbo e assinatura do Coordenador.

12º Submeta o Plano de Atividades ao Diretor Geral de seu campus de lotação.

O Diretor Geral dará seu parecer sobre o Plano de Atividades.

Obs.: a aprovação pelo Diretor Geral do Plano de Atividades não implica automaticamente na aprovação do pedido de Dedicação Exclusiva que estará condicionado à disponibilidade e limitação do Banco de Professor Equivalente.

13º Obtenha uma Declaração do setor responsável pela gestão de pessoas de seu campus

A Declaração deverá indicar, para fins de atendimento ao art. 22 da Lei 12.772/2013:

  • data em que o professor concluiu o estágio probatório;
  • data de início e fim de todos os afastamentos obtidos pelo professor desde o início de seu efetivo exercício na matrícula para a qual solicita a mudança de regime de trabalho, indicando se o afastamento foi com ou sem remuneração.

 

Observar que a Lei 12.772/2012, art. 22, §3º, estabelece que:

"§ 3o  Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido."

14º Protocole os documentos mediante formulário padrão da CPPD.

O formulário padrão pode ser baixado do site da CPPD ou pode ser encontrado no protocolo de seu campus.

Encaminhe todos os documentos com as devidas assinaturas, carimbos e rubricas em envelope lacrado:

01 - Requerimento de Dedicação Exclusiva;

02 - Ficha Complementar para Dedicação Exclusiva;

03 - Termo de Compromisso para Dedicação Exclusiva-IFF;

04 - Declaração de Acumulação;

05 - Plano de Atividades - Projeto D.E.;

06 - Parecer de D.E. com assinaturas do Coordenador, Diretor de Ensino e Diretor Geral;

07 - Declaração do setor de Gestão de Pessoas;

08 - Duas fotocópias da documentação completa.

Guarde o comprovante de protocolo.

15º

A CPPD emitirá Parecer e o encaminhará para a Direção de Gestão de Pessoas da Reitoria.

A CPPD não avalia o conteúdo do Plano de Atividades, apenas analisa se todos os documentos foram devidamente preenchidos, se contém todas as assinaturas e se o pedido preencheu os requisitos exigidos na legislação e nas normativas do IFF.

16º

O dirigente máximo emitirá decisão final sobre a proposta de mudança de regime.

A Portaria será publicada no CDD.

O professor deverá confirmar a publicação da portaria e o lançamento do pagamento em seu contracheque. Caso contrário, procure a CPPD.