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Base legal

Legislação federal, Pareceres do antigo CFE e atual CNE para validação de certificados de Especialização e Aperfeiçoamento, regulamentações do MEC, da SETEC e do Instituto Federal Fluminense relativos à carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
Base Legal da CPPD
Legislações que fundamentam as atribuições da CPPD.
Constituição Federal de 1988
Arts. 37 a 41 - Disposições Gerais da Administração Pública e Dos Servidores Públicos
Lei 12.772/12 - Regulamenta a carreira de EBTT
Lei que estrutura o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, do qual faz parte a Carreira do EBTT.
Lei 9.784/99 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Estabelece Direitos e Deveres dos Administrados, prazo para resposta aos requerimentos administrativos e outros. Para informações sobre os Processos Administrativos Disciplinares (PAD), além desta lei, deve ser consultado o Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria Geral da União.
Lei 8.112/90 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais.
Lei 8.027/90 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis federais
Código de Ética dos servidores públicos civis federais. Estabelece a conduta ética dos servidores e dos servidores gestores.
Decreto 7.312/10 - Dispõe sobre o Banco de Professor Equivalente (BPEq) e sobre contratação de Professores Substitutos
Também dispõe sobre os casos que justificam a contratação de substitutos, juntamente com a Lei 8.745/93 e Lei 8.112/90.
Decreto 5.707/06 - Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública
Decreto nº 1.171/1994. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Portaria Conjunta nº 2/2012 - Dispõe sobre pagamentos de exercícios anteriores
Resolução IFFLU/CONSUP nº 10/2013 - Regimento CPPD
Regimento interno da CPPD do IFFluminense.
Resolução IFFLU/CONSUP nº 72/13 - Regulamentação da Atividade Docente (RAD)
Regulamenta a Atividade Docente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.
Resolução IFFLU/CONSUP nº 03/14 - Regulamentação do Afastamento e da concessão de bolsas para capacitação
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Acadêmico-Profissional e à Formação Continuada dos Servidores do IFFluminense. Regulamenta os afastamentos para capacitação.
Progressão, Promoção, Aceleração da promoção e Professor Titular
Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)
Validação de Certificados de Especialização
A validade de um certificado de Especialização dependerá da época em que o curso foi concluído, pois as exigências legais foram sendo modificadas ao longo do tempo. Somente as Instituições de Ensino Superior (IES) que integram os respectivos sistemas de ensino (Federal, estaduais e do Distrito Federal), devidamente credenciadas, têm competência para ofertar, lecionar e certificar os cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização. Outros tipos de entidades, científicas, culturais ou profissionais, somente podem ofertar esses cursos mediante expressa autorização do Ministério da Educação, para que os certificados expedidos tenham validade perante o sistema federal de ensino. Esses certificados, portanto, devem conter, além dos dados expressos nas resoluções específicas do CNE/CFE, OBRIGATORIAMENTE: a) número do ato do Conselho Federal ou Nacional de Educação de credenciamento da entidade; b) referência expressa à resolução do CFE ou do CNE sob a qual o curso foi realizado.
Validação de Certificados de Aperfeiçoamento