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Base Legal da CPPD

Legislações que fundamentam as atribuições da CPPD.
  • Lei 12.772/12, Decreto 7.806/12
  • Portaria MEC nº 554/2013
  • Portaria MEC nº 1.094/13
  • Portaria MEC nº 982/13
  • Resolução MEC/SETEC/CPRSC nº 01/14
  • Resolução IFFLU/CONSUP nº 3/2014
  • Resolução IFFLU/CONSUP nº 72/13
  • Resolução IFFLU/CONSUP nº 7/2013
  • Resolução IFFLU/CONSUP nº 10/2013