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PAD

Lei 9.784/99 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Estabelece Direitos e Deveres dos Administrados, prazo para resposta aos requerimentos administrativos e outros. Para informações sobre os Processos Administrativos Disciplinares (PAD), além desta lei, deve ser consultado o Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria Geral da União.