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Parecer CES-CNE nº 263 de 2006 - Diferencia curso de Especialização de curso de Aperfeiçoamento, estabelece carga horária mínima para cursos de Aperfeiçoamento e outros requisitos

Estabelece, dentre outros requisitos de validade, carga horária mínima de 180 horas para cursos de Aperfeiçoamento.